Fontes reguladoras do vínculo e a negociação coletiva na LTFP

Resumo

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei nº 35/2014, é a principal fonte de Direito na regulação do vínculo de emprego dos trabalhadores da administração pública em Portugal, estabelecendo as condições de trabalho, as regras de remuneração, os direitos e os deveres dos trabalhadores, bem como, os mecanismos de negociação coletiva. 

É no quadro da negociação coletiva que se encontram alguns instrumentos que promovem a melhoraria da satisfação dos trabalhadores em funções públicas no contexto das suas organizações, permitindo reforçar e valorizar as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado ou outras pessoas coletivas públicas, enquanto empregadores públicos.

No ordenamento jurídico da gestão de Pessoas na AP existem, para além da LTFP, outras fontes reguladoras relevantes que surgem da negociação coletiva na Administração Pública, como os acordos coletivos de trabalho e os estatutos das carreiras normalmente sob a forma de regulamentos administrativos estaduais (Decretos-Regulamentares, Portarias, etc..). 

A transparência e a segurança jurídica nos processos de negociação coletiva são essenciais para garantir a formação destas fontes, bem como para assegurar que os interesses, tanto dos empregadores, como dos trabalhadores são adequadamente protegidos. Acresce que os regulamentos internos de organização e disciplina do trabalho dos empregadores públicos podem, ainda, complementar estas fontes.

No final do curso os participantes poderão contribuir de maneira significativa para a melhoria das condições de trabalho e para o fortalecimento do diálogo social entre as partes envolvidas. 

Objetivos

O curso de negociação coletiva na LTFP tem como objetivo geral capacitar os destinatários para compreenderem e aplicarem as fontes reguladoras do vínculo dos trabalhadores em funções públicas, de forma eficaz e eficiente e, em especial:

1. Reconhecer as principais fontes reguladoras do vínculo de emprego público, em particular, os IRCT; 
2. Identificar os vários tipos de IRCT e, em particular, as modalidades dos ACT;
3. Distinguir as modalidades e finalidades da negociação coletiva na LTFP e analisar o regime da legitimidade e a representatividade das Associações Sindicais para a negociação coletiva
4. Analisar o regime da contratação coletiva dos IRCT, fases do processo, a relação entre a Lei e os IRCT e o conteúdo e articulação entre ACT;
5. Diferenciar a que universo de trabalhadores se aplica cada ACT;
6. Identificar os modos de resolução dos conflitos de trabalho no âmbito dos IRCT.

Destinatários

• Dirigentes em cargos de direção superior
• Dirigentes em cargos de direção intermédia
• Trabalhadores de entidades com responsabilidades transversais e/ou sectoriais de gestão de pessoas, como as Secretarias-Gerais
• Dirigentes e técnicos superiores a exercer funções na área de gestão de pessoas
• Gestores e técnicos de RH

Vagas

25

Parceria

Plano Curricular

Equipa docente

Docente

Preço

• Curso completo: 220,00€
• Taxa de Inscrição: 25,00€

ESTRUTURA DE DESCONTOS

• Trabalhadores das entidades associadas do IPPS-Iscte - 20% de desconto
• Alunos do Iscte - 20% de desconto
• Antigos alunos se sócios ALUMNI (se não é sócio saiba AQUIcomo efetivar a sua inscrição no clube) - 10% desconto

Horário

Laboral