Curso Privacidade, Segurança e Políticas de Proteção de Dados na Administração Pública

Resumo

Curso desenvolvido exclusivamente em parceria com entidades públicas, para funcionários da administração pública central e local.

Ainda que a lei nacional de execução do RGPD venha a prever a não aplicabilidade de coimas à Administração Pública, tal como previa a proposta de lei reprovada, continua pendente a necessidade de implementação do RGPD e a formação dos membros da Administração Pública, uma vez que adiar não será a resposta e os cidadãos precisam de poder confiar no Estado enquanto pessoa de bem. Resulta do exposto uma evidente oportunidade, através da aposta na formação nas áreas relativas à Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

A entrada em vigor em 2016 do Regulamento (EU) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da sua plena aplicação a 25 de maio de 2018, trouxe grandes alterações ao panorama da proteção de dados. Na sequência do RGPD, outras peças legislativas dentro desta matéria têm vindo a ser publicadas, tal como a Lei n.º 21/2019 que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros e o tratamento desses dados e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 que aprova os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação que são exigidos a todos os serviços e entidades da Administração Pública. Outra legislação está, ainda, em vias de publicação, como é o caso da lei nacional de execução do RGPD e do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança. Acresce ainda, e é aliás notório, o facto de a Administração Pública estar atrasada no processo de compreensão, adaptação e implementação do RGPD, muito devido à prevista não aplicabilidade de coimas a entidades públicas, durante 3 anos. Ora, volvidos já mais de dois anos desde a entrada em vigor do RGPD e existindo ainda tanto por implementar na Administração Pública, é imperativo que esta comece o seu processo de preparação para a implementação das novas exigências legislativas. 

Na perspetiva da Segurança da Informação, é igualmente da maior importância a formação e sensibilização das pessoas para o tema, uma vez que as estatísticas têm vindo a demonstrar que cerca 80% das fugas de informação nas organizações têm origem nas pessoas. Sendo a privacidade um ingrediente da confiança, é necessário inserir a privacidade no ecossistema das organizações, para que estas possam transmitir confiança aos titulares dos dados pessoais.

ECTS

Curso reconhecido pela DGERT | sem ECTS

Destinatários

• Funcionários da adminsitração pública Central e Local
• Profissionais que ocupem ou ambicionem ocupar o cargo de Encarregado de Proteção de Dados - Data Protection Officer (DPO)
• Responsáveis da área administrativa, de conformidade, jurídica ou sistemas informáticos que pretendam adquirir o domínio do RGPD
• Administradores ou diretores que serão os responsáveis internos de projetos de implementação do RGPD
• Responsáveis de Marketing ou de Inovação que pretendam desenvolver novas soluções para os seus consumidores, de acordo com os novos paradigmas da privacidade
• Responsáveis de RH que pretendam compreender como o RGPD irá impactar as funções existentes na organização

Requisitos

• Funcionário da administração pública central ou local

Vagas

30

Plano Curricular

MÓDULOS DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA

Equipa docente

Coordenação

Elsa Veloso

Elsa Veloso
José Alvarenga
Inês de Jesus
Manuel Oliveira

Preço

• Propina completa: 595,00€
• Taxa de Inscrição: 25,00€

Poderá ser pago em 3 prestações antes do início de cada módulo.

 

 

Horário

Laboral

• segunda, quarta e sexta-feiras (9:30h-13:30h)

Data de realização

Datas de Inscrição

Até 24 de Abril de 2019 

Após registo de inscrição, por favor envie-nos um comprovativo de ser funcionário da administração pública Central ou Local, o seu CV e comprovativo de pagamento da taxa de inscrição no valor de 25,00€ para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..  Não consideramos inscrições cuja taxa de inscrição não tenha sido paga. Restituímos o valor caso a sua inscrição não possa ser aceite por falta de vaga.

Dados para transferência:
Entidade: IPPS-IUL – Instituto para as Politicas Públicas e Sociais
NIB: 0036 0000 99105886113 55
IBAN: PT50 0036 0000 9910 5886 1135 5
BicSWIFT: MPIOPTPL
Banco: Montepio - Rua do Ouro Morada: Rua Aurea, 219 – 241 - 1100-062 Lisboa

Após a sua inscrição ter sido aceite deve efetuar o pagamento da propina primeira tranche da propina até ao dia 30 de abril. Não poderá frequentar o curso sem que a propina esteja liquidada.