Resumo
Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos desempenham um papel fundamental para a manutenção de um Estado de Direito Democrático, sendo essencial o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício das suas funções.
O exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos e o regime jurídico aplicável ao exercício dessas atividades tem sofrido diversas mutações ao longo do tempo, tendo essa evolução culminado na entrada em vigor do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua versão atual), regime esse que veio agregar as várias dimensões de controlo ao exercício de funções em cargos políticos e altos cargos públicos, abrangendo o antes, durante e após o exercício dos respetivos mandatos.
Dar-se-á a conhecer este regime jurídico, bem como as consequências do seu incumprimento, dotando os instruendos das competências necessárias, entre outras matérias, à apreciação de potenciais situações de impedimentos e/ou conflitos de interesse, bem como das correspondentes obrigações declarativas e o respetivo regime sancionatório.
Destinatários
- Quadros e dirigentes da administração pública
Vagas
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Plano Curricular
- Os princípios fundamentais que servem de base à atuação administrativa;
- O Estatuto do Pessoal Dirigente:
- A responsabilidade pessoal e institucional do dirigente da administração pública no quadro da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro (regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas);
- Acumulação de Funções / Incompatibilidades / Impedimentos;
- Responsabilidade Civil, Criminal, Financeira e Disciplinar. O Direito de Regresso.
- O direito de defesa consagrado aos dirigentes.
- Objetivos e contexto histórico do regime, bem como a sua relevância para a sociedade portuguesa;
- Definição de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos;
- Obrigações dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos: Integridade e imparcialidade, a transparência e a responsabilidade;
- O regime de exclusividade no exercício de funções;
- Impedimentos e Conflitos de Interesses;
- Obrigações declarativas: em especial a Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos – Âmbito, verificação e publicidade;
- Articulação com o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional (Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022, de 9 de maio): ofertas, conflitos de interesse e necessidade de Códigos de conduta setoriais;
- Entidade para a Transparência: competências;
- A atividade da equipa da Transparência da Presidência do Conselho de Ministros;
- Transição para o Exercício de Outras Atividades: Abordagem da transição para o exercício de outras atividades pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos após o término dos seus mandatos ou cargos.
- Regime sancionatório.
Equipa docente
Docente
- Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Preço
- Curso completo: 220,00€
- Taxa de Inscrição: 25,00€
ESTRUTURA DE DESCONTOS
- Trabalhadores das entidades associadas do IPPS-Iscte - 20% de desconto
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- Antigos alunos se sócios ALUMNI (se não é sócio saiba AQUIcomo efetivar a sua inscrição no clube) - 10% desconto
Horário
Laboral
- 15 janeiro - 19 janeiro 2024
- 09h30 - 13h30
- Aulas síncronas, via Zoom
- 20h de contacto
