Relação Jurídica de Emprego Público

Resumo

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é o principal diploma legislativo que regula o vínculo laboral dos trabalhadores da administração pública em Portugal, sistematizando todos os aspetos relacionados com o trabalho em funções públicas, designadamente as matérias relativas a vínculos, carreiras, remunerações, regimes, condições de trabalho e estatuto disciplinar.

Para conhecer o regime do trabalho em funções públicas, importa, analisar as especificidades da LTFP relativamente ao direito laboral comum, bem como os principais institutos do Código do Trabalho que lhe são aplicáveis, nomeadamente as temáticas da organização dos tempos de trabalho e de não trabalho.

Uma gestão eficaz das relações laborais implica, dos líderes, o conhecimento dos direitos e deveres dos trabalhadores por um lado, e por outro, dos instrumentos e ferramentas que permitem uma eficaz gestão das Pessoas, potenciadora da motivação, no âmbito do quadro legal em vigor.

Noutra dimensão, é exigível aos serviços partilhados com responsabilidades em matéria de RH, e às unidades de Recursos Humanos de cada organização, o conhecimento da legislação e das ferramentas de gestão previstas, em toda a sua amplitude, de forma a garantir a aplicação harmonizada da legislação e otimizar a gestão otimizada das Pessoas e equipas das organizações.

Objetivos

O curso tem como objetivo dar a conhecer o regime constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (lei n.º 35/2014, de 20 de junho), dotando os participantes com uma compreensão global e integrada do Vínculo de Emprego Público e dos principais aspetos e instrumentos relacionados com a gestão de recursos humanos na Administração Pública.

Visa promover a aquisição e o reforço de competências específicas, habilitando os participantes a conhecer as principais regras da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e capacitando para o desempenho, a vários níveis, de atividades diversificadas no âmbito da gestão de recursos humanos na Administração Pública.

Pretende-se que os participantes sejam capazes de:

• Enquadrar o estatuto constitucional da função pública, as bases e âmbito do regime;
• Identificar as temáticas relativas à laborização do estatuto dos trabalhadores em funções públicas, às quais se aplicam as disposições constantes do Código do Trabalho;
• Conhecer os principais institutos jurídicos da LTFP
• Compreender o regime da LTFP, desde a formação do vínculo de emprego público, às vicissitudes modificativas e extinção, bem como quanto às matérias relacionadas com a prestação do trabalho.

Destinatários

• Dirigentes, quadros superiores e outros técnicos a exercerem funções na área da gestão dos recursos humanos da Administração Pública
• Trabalhadores da Administração Pública que pretendem inteirar-se sobre o regime.
• Gestores e técnicos de RH

Vagas

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Parceria

Plano Curricular

Equipa docente

Docente

Preço

• Curso completo: 240,00€
• Taxa de Inscrição: 25,00€

ESTRUTURA DE DESCONTOS

• Trabalhadores das entidades associadas do IPPS-Iscte - 20% de desconto
• Alunos do Iscte - 20% de desconto
• Antigos alunos se sócios ALUMNI (se não é sócio saiba AQUIcomo efetivar a sua inscrição no clube) - 10% desconto

Horário

Laboral