Procedimento concursal para o recrutamento e seleção

Resumo

O procedimento concursal comum é um procedimento utilizado pela administração pública portuguesa para recrutar e selecionar novos funcionários para os trabalhadores que servem o país. Este processo é regulado pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e pela Lei de Trabalho em Funções Públicas.

Num contexto de evidente redução de trabalhadores, essencialmente por via da aposentação, torna-se necessária a renovação dos quadros da Administração Pública, sendo o procedimento concursal comum o mecanismo que, na Administração Pública portuguesa, permitirá escolher os candidatos mais bem qualificados para servir o país entre os candidatos admitidos.

O procedimento tem como objetivo garantir que os processos de recrutamento e seleção de novos funcionários são transparentes e neutros, justos e baseados em critérios objetivos de avaliação. Além disso, o procedimento concursal comum visa também promover a igualdade de oportunidades no acesso aos postos de trabalho públicos, evitando a escolha de pessoas baseada em outros critérios que não o mérito.

O processo de seleção é composto por várias fases, incluindo a publicação do aviso de abertura do procedimento concursal, a apresentação de candidaturas pelos interessados, a avaliação das candidaturas, a realização dos métodos de seleção e a audiência prévia, entre outras.

A importância do procedimento concursal comum na renovação dos quadros da administração pública portuguesa é particularmente importante no momento atual já que a atualidade exige não só um desafio quantitativo (muitos trabalhadores a aposentarem-se), como qualitativo, já que os novos trabalhadores deverão ter as competências necessárias para servir o Estado e os desafios que se lhes colocam, numa lógica de estabilidade laboral, nas próximas décadas.

Ao garantir que as vagas são preenchidas com base em critérios objetivos de avaliação das competências realmente necessárias, o procedimento concursal comum permite que novos funcionários, com novas ideias e habilidades, sejam recrutados, renovando assim os quadros e melhorando a eficiência, a eficácia e a qualidade de atuação da Administração Pública.

Além disso, ao promover a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos, o procedimento concursal comum contribui para a construção de uma administração pública mais diversa e representativa da sociedade portuguesa como um todo.

Objetivos

O curso tem como objetivo dar a conhecer o regime de aplicável ao recrutamento e seleção para as carreiras gerais (Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro).

Visa promover a aquisição e o reforço de competências específicas, habilitando os participantes a conhecer as principais regras aplicáveis à tramitação de procedimentos concursais e dos principais aspetos e instrumentos relacionados com a gestão de recursos humanos na Administração Pública.

Pretende-se que os participantes sejam capazes de:

1. Enquadrar o regime de recrutamento na Administração Pública
2. Enquadrar o recrutamento e seleção no ciclo de gestão de recursos humanos
3. Distinguir as modalidades do procedimento concursal, identificando os métodos de seleção a aplicar
4. Identificar as fases da tramitação do procedimento concursal comum e reconhecer a importância das notificações feita aos candidatos

Destinatários

• Dirigentes, quadros superiores e outros técnicos a exercerem funções na área da gestão dos recursos humanos da Administração Pública;
• Trabalhadores da Administração Pública que pretendem inteirar-se sobre o regime.

Vagas

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Parceria

Plano Curricular

Equipa docente

Docente

Preço

• Curso completo: 240,00€
• Taxa de Inscrição: 25,00€

ESTRUTURA DE DESCONTOS

• Trabalhadores das entidades associadas do IPPS-Iscte - 20% de desconto
• Alunos do Iscte - 20% de desconto
• Antigos alunos se sócios ALUMNI (se não é sócio saiba AQUIcomo efetivar a sua inscrição no clube) - 10% desconto

Horário

Laboral