Resumo
Dar a conhecer o regime da duração e da organização do tempo de trabalho na Administração Pública, bem como o enquadramento legal do Teletrabalho, considerando as especificidades da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, relativamente ao direito laboral comum previsto no Código do Trabalho, com as novidades resultantes das alterações promovidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.
Objetivos
O curso tem como objetivo dar a conhecer o regime da duração e da organização do tempo de trabalho na Administração Pública, bem como o enquadramento legal do Teletrabalho, respetivas potencialidades e desafios organizacionais.
Capacitar os participantes com as noções e os aspetos práticos relacionados com a organização do trabalho e das tarefas, gestão dos horários de trabalho e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar.
Dar a conhecer o regime legal do Teletrabalho, a sua aplicação na Administração Pública, as vantagens e potenciais desafios quer do ponto de vista do empregador público, quer dos trabalhadores em funções públicas.
Pretende-se que os participantes sejam capazes de:
- Conhecer os conceitos de tempo de trabalho, período de funcionamento e atendimento, registo dos tempos de trabalho e limites máximos dos períodos normais de trabalho;
- Conhecer os diversos regimes de duração de trabalho, com as especificidades constantes da LTFP;
- Enquadrar o novo regime jurídico do Teletrabalho e a sua aplicação à Administração Pública.
Destinatários
- Dirigentes, quadros superiores e outros técnicos a exercerem funções na área da gestão dos recursos humanos da Administração Pública
- Trabalhadores da Administração Pública que pretendem inteirar-se sobre o regime.
Vagas
25
Parceria
